Legislação e Normas
- Resolução nº 47/CONSUNI, de 14 de dezembro de 2023: Adequa as normas internas da Universidade Federal do
Ceará às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito dos processos e procedimentos investigativos e disciplinares de servidores; - Resolução nº 63/CONSUNI, de 30 de outubro de 2017: Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar na UFC;
- Instrução Normativa nº 01/2019/CPPAD: Regulamenta a atividade e procedimentos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
- Portaria nº 3174/PROGEP/UFC, de 11 de junho de 2019: Aprova a Instrução Normativa nº 01/2019/CPPAD/UFC;
- Regimento Geral da UFC;
- Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
- Portaria nº 2463/CRG/CGU, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade do uso do ePAD;
- Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
