Sobre a CPPAD/UFC
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) da Universidade Federal do Ceará foi instituída pela Resolução nº 63/CONSUNI, de 30 de outubro de 2017, alterada pela Resolução nº 47/CONSUNI, de 14 de dezembro de 2023.
A CPPAD é órgão de assessoramento da Reitoria da Universidade e compõe o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor) como Unidade Setorial de Correição, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com alterações do Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021, juntamente com a Corregedoria-Geral da União (CRG) da Controladoria Geral da União (CGU) e a Corregedoria Setorial do Ministério da Educação.
Instituída pela Resolução nº 63/CONSUNI, de 30 de outubro de 2017, alterada pela Resolução nº 47/CONSUNI, de 14 de dezembro de 2023, a CPPAD é a unidade administrativa responsável pela condução dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Universidade Federal do Ceará, no caso de infrações funcionais praticadas por servidores da Universidade no exercício de suas atribuições ou vinculadas às atribuições do cargo no qual estejam investidos. Realiza controle e registro dos procedimentos disciplinares e presta orientação técnica (administrativa e jurídica) às comissões internas que conduzem processos disciplinares no âmbito da UFC.
Além disso, atua de maneira preventiva, realizando capacitações, orientações e campanhas educativas sobre ética, assédio, discriminação e responsabilidade funcional, contribuindo diretamente para o fortalecimento da integridade pública.
A criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar foi resultado da necessidade institucional de atendimento às demandas surgidas e de regulamentação adequada da matéria disciplinar dentro desta Universidade.
MISSÃO
Assegurar, com imparcialidade, eficiência e transparência, a apuração e o julgamento de responsabilidades administrativas no âmbito da Universidade Federal do Ceará, promovendo a integridade, a ética e a confiança da comunidade acadêmica na gestão pública.
VISÃO
Ser reconhecida como referência nacional em integridade, celeridade e transparência na condução de processos administrativos disciplinares, contribuindo para o fortalecimento da ética e da governança na Universidade Federal do Ceará.
PRINCÍPIOS
– Legalidade
– Impessoalidade
– Ética e Integridade
– Eficiência
– Confidencialidade
– Respeito aos direitos e garantias individuais
