Legislação e Normas
Instruções de Trabalho – CPPAD
- Instrução de Trabalho nº 04, de 10 de junho de 2025: Estabelece orientações para obtenção e guarda de evidências e provas;
- Instrução de Trabalho nº 03, de 10 de junho de 2025: Estabelece o procedimento para o tarjamento de documentos restritos e sigilosos;
- Instrução de Trabalho nº 02, de 10 de junho de 2025: Estabelece critérios para priorização de análise de demandas correcionais;
- Instrução de Trabalho nº 01/2024: Determina a prática de ações que visem a proteção ao denunciante no âmbito da CPPAD.
Normativos internos
- Instrução Normativa Conjunta nº 01/2025/CPPAD/OUVIDORIA/REITORIA, de 05 de junho de 2025: Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para o tratamento de denúncias no âmbito da Universidade Federal do Ceará;
- Resolução nº 17/CONSUNI, de 25 de abril de 2025: Aprova o Regimento Interno da CPPAD;
- Resolução nº 47/CONSUNI, de 14 de dezembro de 2023: Adequa as normas internas da Universidade Federal do Ceará às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito dos processos e procedimentos investigativos e disciplinares de servidores;
- Instrução Normativa nº 01/2019/CPPAD : Regulamenta a atividade e procedimentos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar; (REVOGADA)
- Resolução nº 63/CONSUNI, de 30 de outubro de 2017: Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar na UFC; (REVOGADA)
- Regimento Geral da UFC;
Normativos externos
- Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
- Portaria nº 2463/CRG/CGU, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade do uso do ePAD;
- Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
