COORDENADORIA-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Portaria nº 2463/CRG/CGU, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade do uso do ePAD;

Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.